Tirar fotografias e vídeos de coisas que são claramente visíveis nos espaços públicos é um direito constitucional. Isso inclui edifícios federais, instalações de transporte, policiais e outros funcionários do governo que cumprem suas funções. Infelizmente, em alguns casos as pessoas geralmente ordenam que outras deixem de tirar fotografias ou vídeos em locais públicos, e às vezes podem ser agredidos, detidos ou até mesmo as pessoas que usam suas câmeras ou aparelhos de gravação de celular em público podem acabar presas. Mas quais são os direitos da pessoa que está filmando ou gravando um áudio?

Gravar vídeos sem autorização é ilegal?

Quando em espaços públicos exteriores onde você estiver legalmente presente, você tem o direito de capturar qualquer imagem que esteja em vista simples  Isso inclui fotos e vídeos de edifícios federais, instalações de transporte (incluindo aeroportos), policiais e servidores públicos.

Quando você está em propriedade privada, o proprietário define as regras sobre a tomada de fotografias ou vídeos. Se você desobedecer as regras dos proprietários, eles podem ordená-lo fora de sua propriedade.

A polícia não deve pedir que você pare de tirar fotos ou vídeo. Sob nenhuma circunstância, eles devem exigir que você exclua suas fotos ou vídeos.

Os policiais podem ordenar que os cidadãos cessem as atividades que realmente interferem com as operações legítimas de aplicação da lei. Em geral, um tribunal confiará no julgamento de um oficial sobre o que “interfere” mais do que o seu próprio julgamento. Então, se um oficial ordena que você se afaste, faça isso.

Uso de imagem sem autorização

Porém, se suas gravações incluem rostos de faces de pessoas que estão participando ativamente do vídeo não tem a autorização explícita da pessoa você estará violando a lei, se o vídeo for usado para fins comerciais. Nossa Constituição e a jurisprudência tem a dizer o seguinte sobre o assunto:

  • X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
  • V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  • Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  • Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  • Súmula 403. Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Portanto, em outras palavras, se a pessoa aparece no seu vídeo, tem que ter autorização. Pode ser até uma autorização gravada em vídeo mesmo.

Direitos na gravação de áudio e vídeo

Conheça seus direitos sobre a gravação de áudio e vídeo e evite que isso se torne um problema legal. (Foto: Dreamstime.com)

O que as autoridades podem fazer contra você?

Os policiais geralmente não podem confiscar ou exigir para ver suas fotos ou vídeos ou pesquisar o conteúdo do seu celular sem um mandado. Além disso, é possível que os tribunais possam aprovar a apreensão de uma câmera em algumas circunstâncias se a polícia tiver uma crença razoável e de boa fé de que ela contém evidências de um crime cometido por alguém que não seja a própria polícia.

Gravar conversa é crime?

Você tem o direito de capturar imagens em locais públicos, mas você nem sempre tem o direito de registrar o que as pessoas dizem. Para que a gravação seja legal, você tem que estar participando da gravação de áudio..Para a gravação de conversas de terceiros é preciso autorização judicial ou a autorização de todas as partes envolvidas para a gravação do áudio. Você pode gravar as pessoas protestando ou dando discursos em público, mas tome cuidado ao usar as imagens ou áudios em finalidades comerciais. A interceptação de conversas, como os grampos, só pode ser feita com autorização das partes, comunicação sobre a gravação, ou autorização judicial.

Se você for interrompido ou detido por tirar fotos, vídeos, ou gravar áudios

Sempre permaneça educado e nunca fisicamente resista a um policial ou à pessoa que te questiona. Se foi parado por fotografar, filmar, ou gravar áudio, pergunte se você está livre para ir. Se a pessoa disser que não, então você está sendo detido, algo que um oficial não pode fazer sem suspeita razoável de que você está ou está prestes a cometer um crime ou está em processo de fazê-lo. Até que você peça para sair, o seu impedimento é considerado voluntário de acordo com a lei e é legal.

Se você for detido, afirme educadamente que acredita que tem o direito de tirar fotos ou de vídeo e que não consente que o oficial examine ou exclua nada na sua câmera. Mas se o oficial chegar à sua câmera ou telefone, não resista. Basta repetir que não aceita qualquer busca ou apreensão. Você não quer convidar o policial a te prender por “resistir à prisão”.

Deu pra entender? Se ficou alguma dúvida, deixe suas perguntas nos comentários!

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